A diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) emitiu resolução ad referendum que beneficia profissionais que prestam serviço voluntário no município de Praia Grande, no estado de Santa Catarina. A normativa isenta os técnicos habilitados no Sistema CFT/CRTs do pagamento da taxa para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), desde que a elaboração de estudos ou prestação de serviços ocorra sem a cobrança de honorários.

A Resolução Ad Referendum nº 30 entrou em vigor nesta segunda-feira (19) e tem caráter temporário, com validade de 180 dias conforme o decreto nº 026, de 16 de julho de 2023 do município de Praia Grande.

Apesar de estarem isentos do pagamento para serviços voluntários realizados no município, o CRT-04 alerta que é necessário emitir o TRT normalmente, através do site da autarquia (www.cr04.org.br). Por estarem amparados pela Resolução do CFT, o valor do documento é zero. A fiscalização compete ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região.

 Sobre o município

O município de Praia Grande decretou situação de emergência no dia 16 de julho, depois da passagem do ciclone extratropical que trouxe fortes chuvas e muitos prejuízos aos moradores das áreas urbana e rural.