Normativa que disciplina e orienta as atribuições e competências dos profissionais habilitados na modalidade de Biocombustíveis é aprovada pelo Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

Já está em vigor a normativa de número 203/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que observa os limites legais e regulamentares das áreas de atuação das pessoas físicas e jurídicas que assumam a responsabilidade técnica na modalidade de Biocombustíveis.

O Técnico Industrial em Biocombustíveis tem a prerrogativa de tecnicamente se responsabilizar pelas empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes às suas atribuições. Algumas de suas competências são: supervisionar, operar e controlar processos de produção de biocombustíveis sólidos, líquidos e gasosos, desde a aquisição e beneficiamento da matéria prima até sua comercialização e distribuição; executar processo de transformação de óleos vegetais e gorduras animais em biocombustíveis líquidos; processar resíduos agropecuários objetivando sua transformação em biocombustíveis gasosos; auxiliar na pesquisa de novos produtos, elaborar manuais técnicos e de boas práticas e ministrar disciplinas técnicas dentro de sua área de atuação.

Além das atribuições constantes na resolução, o técnico industrial em Biocombustíveis pode exercer a função de perito em órgãos públicos e no setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria em atendimento estabelecido. Também fica assegurado ao Técnico em Biocombustíveis o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com sua formação.

Para atuar como técnico industrial em biocombustíveis o profissional precisa obter certificação em curso técnico reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e estar registrado no Sistema CFT/CRTs. O aprendizado – ligado ao eixo de produção industrial – abrange disciplinas ligadas à ciência, tecnologia e inovação e deve ser desenvolvido no período mínimo de 18 meses.

Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o profissional deverá emitir o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT.

Para mais informações sobre o TRT, acesse: https://servicos.sinceti.net.br/

Leia a Resolução nº 203/2022 na íntegra, clicando aqui.